O regime para a Proteção de Património Mundial, Cultural e Natural entre a tutela estadual e a abertura global

Abstract

As relações jurídico administrativas dependeram sempre das opções tomadas pelos Estados: de que forma estes se organizavam, quais as necessidades sociais e que fins administrativos se encontravam adstritos a estas e em que medida é que as decisões afetavam ou não o seu controlo. Muitos foram os modelos experimentados não chegando nenhum, contudo, a ser concludente enquanto modelo administrativo a seguir. Apesar das diversas tentativas, as construções administrativas sempre se basearam no contexto histórico, o que as impedia de singrar a longo prazo. Só existiam duas hipóteses: ou a estagnação das fronteiras e do mapa geopolítico, associado a uma não evolução social; ou então o Estado perder o protagonismo enquanto ator e criador de Direito Administrativo. Com uma Europa Comunitária, o Direito Administrativo ganhou uma nova dimensão, constatando que não dependia apenas dos Estados a função de administrar, que quando o interesse a ser prosseguido dizia respeito a uma comunidade regional e não local, o sujeito de Direito Administrativo não podia ser mais limitado que o conceito de administrados que agora representava, um conceito que ia para além das fronteiras do Estado. O mesmo acontece quando surge a percepção de que a Europa se enquadra numa realidade global, numa realidade que é cada vez menos fechada e que, cada vez mais, o Estado delega as suas competências, vendo então pela primeira vez, em matérias administrativas, estas competências originariamente já não lhe pertencerem mas antes a novos Sujeitos de Direito Administrativo (Global). A prevalência dos regimes estatais em matérias administrativas, encontrou no quadro comunitário o seu primeiro contratempo é, contudo, numa aproximação global que desaparece. Assim, a compreensão dos regimes advindos de uma nova realidade administrativa é fundamental para a percepção das novas obrigações, dos novos atores da cena administrativa internacional e, acima de tudo, para compreender o novo contexto e capacidade decisórios destes Sujeitos na esfera administrativa global.

Administrative legal relations always depended on the choices made by States: how they were organized, what were their social needs and what administrative purposes were assigned to this and to what extent were that decisions affecting, or not, its control. Many models had been tested, not getting any, however, to be conclusive as an administrative model to follow. Despite various attempts, the administrative creations were always based in historical context, which prevented them from getting ahead in the long term. There were only two hypotheses: either the stagnation of borders and geopolitical map associated with the stagnation of social evolution; or the State loses prominence as an actor and creator of Administrative Law. With the European Community, the Administrative Law gained a new dimension, noting that nor only depended on the State to administer, that when the interest to be pursued were related to a non-local and regional community, the subject of Administrative Law could not be more limited than the concept of administered that now represents, a concept that went beyond the borders of the State. The same happens when there is the perception that Europe fits into a global reality, a reality that is becoming less closed, and the state is increasingly delegating its powers, then seeing for the first time, in administrative matters, that these state powers no longer belong to it, instead belonging to new subjects of (Global) Administrative Law. The prevalence of state regimes in administrative matters, found in the European Community its first setback, however, in a global approach that ends. Thus, understanding the regimes arising from a new administrative reality is fundamental to the realization of new obligations and actors in the international scene and, above all, to understand the new context and decision-making ability of this subjects in the global administrative scene.