Direitos de autor: as recentes alterações legislativas

Abstract

O direito de autor está longe de estar escrito na pedra. O que constitui uma disciplina jurídica solidamente consolidada desde o século XVIII nos textos legislativos, na jurisprudência e nos manuais de direito é também um dos temas mais debatidos ao longo da evolução das nossas sociedades. Notoriamente, o direito de autor passou por profundas transformações, sobretudo desde o advento da Internet. Na União Europeia, o desafio da dimensão digital da nossa produção e do nosso consumo de obras criativas levou a uma reforma abrangente iniciada em 2016 e que culminou, em 2019, com a adoção da Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital (Diretiva UE 2019/790). Para além desta, também em 2019, foi aprovada a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio. A transposição destas Diretivas deveria ter ocorrido até 7 de junho de 2021. Porém, tal não sucedeu em Portugal, apesar dos projetos legislativos desenvolvidos para o efeito. Para assinalar o Dia Mundial da Propriedade Intelectual e antevendo a iminente aprovação dos diplomas legais que transporiam as referidas Diretivas, a Escola de Direito da Universidade do Minho e a Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, a partir da iniciativa das suas unidades de I&D, o Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) e o Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/NOVA IPSI, juntaram-se para organizar um momento de estudo, colaboração e discussão pública sobre as previsíveis novas regras do ordenamento jurídico português de proteção dos direitos autorais e conexos. O seminário, intitulado “Direitos de Autor. As alterações legislativas anunciadas”, teve lugar na Universidade do Minho, em Braga, no dia 26 de abril de 2023, tendo contado com a participação especial da Professora Eleonora Rosati. Pouco depois da realização deste evento, em 19 de junho de 2023, foram publicados os Decretos-Leis n.º 46/2023 e n.º 47/2023, que procederam, finalmente, à transposição das Diretivas 2019/789 e 2019/790, pelo que pedimos ainda mais um esforço aos intervenientes no seminário: atualizar os textos que serviram de base às respetivas intervenções. O resultado da sua resposta generosamente positiva integra esta obra coletiva, que será, certamente, uma das primeiras, senão mesmo a primeira, a abordar a transposição destas Diretivas para o ordenamento jurídico português. Na qualidade de coorganizadoras e responsáveis científicas pela conferência, gostaríamos de aproveitar a oportunidade para expressar, uma vez mais, o nosso agradecimento ao público e a todos os oradores e moderadores que participaram no Seminário, contribuindo, inelutavelmente, para o seu sucesso e nesta obra coletiva, movidos pela paixão académica e pelo compromisso de informar e discutir os desenvolvimentos legislativos que afetarão a vida quotidiana e profissional de todos.