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https://hdl.handle.net/1822/91851
Título: | Due process of law vs. arbitragem, publicidade vs. confidencialidade: quis, quid, quando, ubi, cur, quem ad modum, quibus adminiculis |
Autor(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. |
Data: | Jun-2019 |
Editora: | NEDIP - Núcleo de Estudos de Direito Público - ius pubblicum |
Resumo(s): | [Excerto] 0. Introito O problema da confidencialidade na arbitragem é aqui pensado no contexto do direito ao processo equitativo1 . E, neste sentido, importa, em primeiro lugar, descrever o conteúdo do due process of law e, a seguir, perceber o quantum da extensão da sua aplicação ao processo arbitral. Depois, em particular, o tema difícil: publicidade vs. confidencialidade na arbitragem administrativa – assunto que, a bem dizer, nunca deixou de estar na ordem do dia, tanto na arbitragem doméstica como na arbitragem internacional, desde a arbitragem de investimentos à desportiva, tanto na arbitragem privada como na arbitragem pública, administrativa e tributária.[...] . |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/91851 |
ISBN: | 978-989-99646-8-6 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Due process of law vs. arbitragem.pdf | 296,62 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |