Desenvolvimentos sobre os juros indemnizatórios: a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas habilitantes da tributação

Abstract

Nos termos determinados pelo próprio legislador, pode afirmar-se que no ordenamento tributário português existem três espécies de juros: compensatórios, indemnizatórios e moratórios). Uns e outros são aplicáveis a situações distintas e na base de pressupostos e motivações igualmente diferenciados. No presente escrito debruçamo-nos sobre os juros indemnizatórios, colocando o enfoque numa das suas modalidades: aquela que respeita à sua atribuição aos contribuintes, quando sejam privados de uma disponibilidade financeira em virtude de ato tributário cujas normas habilitantes tenham sido consideradas inconstitucionais ou ilegais. Trata-se de uma solução normativa que foi integrada no ordenamento jurídico português por via da Lei n.º 9/2019, de 1/2, mediante o aditamento da alínea d) do n.º 3 do art. 43.º da Lei Geral Tributária (LGT), cujos contornos aplicativos se têm revelado francamente controversos.