Omissão legislativa e procedimento tributário – a propósito de um défice estrutural de concretização (strukturell Vollzugsdefizit) (Reflexões sobre o acórdão do Bundesverfassungsgericht de 09 de Março de 2004)

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rocha, Joaquim Freitas	por
dc.date.accessioned	2015-12-01T16:52:55Z	-
dc.date.available	2015-12-01T16:52:55Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1822/38592	-
dc.description.abstract	Procura-se analisar a questão de saber se pode existir violação do princípio da igualdade em consequência da omissão legislativa resultante da não concretização adequada de um artigo de um código substantivo. Poderá tal omissão consubstanciar um tratamento desigual para determinados sujeitos em comparação com outros?	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	Universidade do Minho	por
dc.rights	openAccess	por
dc.subject	Procedimento tributário	por
dc.subject	Processo tributário	por
dc.subject	Omissão,	por
dc.subject	Administração tributária	por
dc.subject	Liquidação	por
dc.subject	Cobrança	por
dc.subject	Tributo	por
dc.subject	Imposto	por
dc.title	Omissão legislativa e procedimento tributário – a propósito de um défice estrutural de concretização (strukturell Vollzugsdefizit) (Reflexões sobre o acórdão do Bundesverfassungsgericht de 09 de Março de 2004)	por
dc.type	article	-
dc.peerreviewed	yes	por
sdum.publicationstatus	published	por
oaire.citationStartPage	105	por
oaire.citationIssue	n.º 298	por
oaire.citationTitle	Scientia Iuridica	por
oaire.citationVolume	tomo LIII	por
dc.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	por
sdum.journal	Scientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro	por
Aparece nas coleções:	ED/DCJP - Artigos

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Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
Omissões legislativas em Procedimento tributário.pdf		173,65 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir