Reflexões em torno da privatização dos conflitos armados

Abstract

O facto de alguns Estados contratarem serviços militares a empresas privadas, com pessoal que não tem o treino militar ou os códigos de atuação de um exército estadual tem-se traduzido em violações graves dos direitos do homem e do Direito Internacional Humanitário. Além de não respeitarem ou mesmo de desconhecerem essas normas, as atuações dos agentes dessas empresas têm ficado impunes; do mesmo modo, os Estados que as contratam não têm sido responsabilizados por tais comportamentos. Para isto também contribuem as dúvidas que a nível jurídico têm, a este propósito, surgido. É nossa preocupação, neste artigo, abordar alguns desses problemas de caráter jurídico.