Tributação das aquisições originárias

Abstract

As aquisições originárias representam formas atípicas de aquisição de direitos reais de gozo. A constituição de um direito ex novo no âmbito do direito privado, bem como o seu reconhecimento pela Ordem jurídica em geral, tem reflexos na relação jurídica de imposto – nomeadamente, na constituição de obrigações tributárias. Especificamente no domínio do património imobiliário, a usucapião e a acessão industrial imobiliária são institutos jurídicos que quando verificados um conjunto de requisitos objetivos e subjetivos, face à impossibilidade de recurso aos mecanismos jurídicos ditos normais ou ordinários, procuram estabelecer uma correspondência entre a situação de facto e a situação jurídica que se justifica pelos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. Da mesma forma que as aquisições derivadas se encontram sujeitas à tutela jurídicofiscal – nomeadamente, em Imposto do Selo e Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas –, as aquisições originárias, considerando o Princípio da Igualdade Tributária, dificilmente encontrariam legitimação jurídica que as dispensasse da mesma tutela. Problema diferente, no pressuposto que a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos – cfr. n.º 3.º do art.º 104.º da CRP –, é determinar em que medida e em que condições devem beneficiários destas aquisições contribuir para a receita pública. A tutela da relação jurídica-fiscal das aquisições por usucapião e por acessão industrial imobiliária, sem prejuízo das normas reguladoras nos vários Códigos fiscais, está sujeita a uma relação de subsidiariedade com as normas de direitos reais e de direito dos registos e notariado. Impõe-se, portanto, uma abordagem individualizada dos institutos jurídicos, enquanto factos jurídicos abstratamente enquadráveis nas normas de incidência objetiva de imposto: o facto tributário, o valor tributável, as isenções, a liquidação, as taxas e o cumprimento da obrigação de imposto, bem como dos poderes de fiscalização e sancionatórios. A presente dissertação é um contributo para a interpretação normativa da regulação jurídico-fiscal dos institutos jurídicos de direito privado sem perder de vista os fins de justiça fiscal e eficiência económica.

The original acquisitions represent atypical forms of acquisition of rights in rem of enjoyment. The constitution of an ex novo right in the scope of private law, as well as its recognition by the legal Order in general, has repercussions in the juridical relationship of tax – in particular in the constitution of tax obligations. Specifically in the field of real estate, the acquisitive prescription and the industrial real estate access are legal institutes that when a certain set of objective and subjective requirements are verified, as a result of the impossibility of using the normal or ordinary legal mechanisms, seek to establish a correspondence between the de facto situation and the legal situation which is justified by the protection principles of trust and legal certainty. In the same way that subsequent acquisitions are subject to legal and tax protection – namely, in Stamp Duty and Municipal Tax on Onerous Transmissions –, the original acquisitions, having in consideration the Principle of Tax Equality, it would be extremely difficult to find legal legitimacy that would exempt them from the same protection. A different problem is, on the assumption that the taxation of assets must contribute to the equality between citizens – cfr. number 3 of article 104º of the CRP –, is to determine to what extent and under what conditions should beneficiaries of these acquisitions contribute to public revenue. The protection of the legal-fiscal relationship of acquisitions by acquisitive prescription and by the industrial real estate access, without prejudice of the regulatory norms in the different Tax Codes, is subject to a subsidiary relationship with the norms of rights in rem and the rights of registry and notary. It is therefore required an individualized approach from the legal institutes while legal facts which are abstractly related to the rules of objective taxation: the taxable event, the taxable amount, the exemptions, the liquidation, the fees and the fax compliance, as well as the supervisory and the sanctioning powers. This dissertation is a contribution to the normative interpretation of the legal-fiscal regulation of the legal institutes in private law without losing sight of the purposes of fiscal justice and economic efficiency.