Acordos prévios sobre preços de transferência: uma forma dissimulada de atribuição de Auxílios de Estado?

Abstract

As intervenções dos Estados na economia apenas adquiriram uma certa relevância no panorama internacional, com as investigações desenvolvidas pela Comissão Europeia, contudo, a concessão de Auxílios de Estado a empresas ou sectores de produção considerados fundamentais para o desenvolvimento e manutenção da economia, sempre foram uma prática recorrente dos Estados. Uma das formas mais comuns de intervenção dos Estados, com o objetivo de atrair investimento ocorre através da concessão de incentivos ou benefícios fiscais às empresas. Desta forma, será que a celebração de Acordos Prévios sobre Preços Transferência entre a Administra- ção Tributária e o contribuinte pode configurar um Auxílio de Estado, incompatível com o Mercado Interno? Para respondermos a esta questão começou-se por determinar, de forma sucinta, os con- ceitos considerados essenciais para a compreensão do tema. Seguidamente procedeu-se a um pequeno enquadramento do Mercado Interno e das Liberdades Económicas Fundamentais, visto que, o Mercado Interno é responsável pela forma como o comércio e as empresas são atualmente percecionadas e por estar na base do desenvolvimento do Direito Comunitário da Concorrência. Abordou-se, ainda, o Direito da Concorrência no âmbito do Direito Comunitário, que incide sobre os comportamentos dos Estados e procedeu-se a uma análise da temática da Concorrência Fiscal, uma vez que, a concorrência não se verifica apenas no plano económico, a mesma está presente entre Estados. Em seguida, foi realizada uma análise ao regime dos Auxílios de Estado, desenvolvendo para o efeito o conceito de auxílio e, os elementos que o integram à luz da juris- prudência do Tribunal de Justiça, da doutrina e das disposições da Comissão Europeia. Finalmente, de forma a responder à questão supra identificada foi essencial proceder à delimitação da matéria dos Preços de Transferência, dos princípios estruturantes, dos métodos de determinação dos preços de transferência e dos Acordos Prévios sobre Preços de Transferência.

The interventions of National States on the economy only gained a certain relevance on the international panorama since there were investigations conducted by the European Commis- sion. Nevertheless, the granting of State Aid to companies or production sectors considered funda- mental for the development and maintenance of the economy were always a recurrent practice between National States. Granting incentives or tax benefits to companies is one of the most com- mon ways used by National States to attract investment. Bearing this in mind, can the celebration of advance pricing agreements between the Tax Administration and the tax payer result in State Aid, incompatible with the Internal Market? In order to answer this question, we started by determining, in a succinct manner, the concepts we consider essential for the comprehension of this subject. Afterward, we provided a brief overview over the Internal Market and the fundamental economical freedoms, for we consider the Internal Market to be responsible for the way commerce and companies are nowadays per- ceived and because it constitutes the basis of the development of the European Community Com- petition Law. Enterprise competition is not only present domestically, in economical terms, but also in a global scale, between national states. Taking this into account, we also addressed the competition law in the field of European Law, which regulates states’ operations, and presented an analysis of the matter of Tax Competition. Later on, a study on State Aid was conducted, to this end dwelling on the concrete concept of aid and its composing elements, in the light of the national case law, the doctrine and the dispositions of the European Commission. Finally, as a means to answer the main question of this dissertation, it was essential to elaborate on the matter of Transfer Pricing, its core principles and, last but not least, the methods used to determine the transfer prices and the advance pricing agreements.