Sobre a corrosão da autonomia financeira dos entes locais, a propósito da "Declaração Conjunta sobre a Descentralização"

Abstract

Baseando-se numa suposta generalização de indisciplina financeira dos entes locais, o Estado central tem assumido uma teleologia fortemente restritiva, limitando a autonomia financeira destes em modos que podem ser constitucionalmente questionáveis. A partir da recente "Declaração Conjunta sobre a Descentralização" (que assume, com inconcebível naturalidade, cortes nas transferências legalmente devidas e que prevê um pacote de medidas indefinidas e vagas), procura-se demonstrar que as múltiplas promessas no sentido da "autonomia", do "reforço", ou da "capacitação" poderão não passar do domínio retórico.