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https://hdl.handle.net/1822/71073| Título: | Nulidades no processo de execução fiscal |
| Autor(es): | Silva, Hugo Flores da |
| Palavras-chave: | Nulidades Execução fiscal Reclamação Órgão de execução fiscal |
| Data: | Set-2018 |
| Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) |
| Revista: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Citação: | Silva, Hugo Flores da, Nulidades no processo de execução fiscal, in Cadernos de Justiça Tributária, n.º 21, CEJUR, julho/setembro, 2018, |
| Resumo(s): | No presente artigo promovemos uma análise do regime das nulidades no processo de execução fiscal, procurando identificar as consequências jurídicas decorrentes da prática de atos no âmbito da execução fiscal em desconformidade com as condições legalmente impostas à sua emanação, bem como o modo como tal desconformidade poderá ser sindicada pelos sujeitos que nisso revelem interesse. |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/71073 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Versão da editora: | http://cejur.pt/?goods=cadernos-de-justica-tributaria-n-o-21-2 |
| Arbitragem científica: | yes |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CJT 21_Hugo Flores da Silva.pdf | Nulidades no processo de execução fiscal Hugo Flores da Silva | 199,18 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
