Sistema fiscal português: is there such a thing?: pressupostos jurídico dogmáticos para a identificação de um conjunto coerente de impostos

Abstract

Num Estado de Direito, os impostos não existem sem sistema. E, por aqui, já se apresenta a resposta à interrogação que serve de título à presente dissertação: sim, existe um sistema fiscal português. Ao longo da presente investigação procuramos identificar os pressupostos jurídico-dogmáticos de cuja consideração dependerá a conclusão de que o agregado normativo que serve de base à instituição e funcionamento de um conjunto de impostos terá uma composição sistémica. O método utilizado para levar a efeito o exercício proposto assentará numa decomposição dos elementos constitutivos do conceito de sistema fiscal e sua sucessiva reconstrução à luz de dados normativos espacial e temporalmente localizados: as normas fiscais vigentes em Portugal. Partiremos de um elementar conceito de “sistema”; observaremos as condições da sua integração no mundo jurídico; e procuraremos delimitar os contornos da sua aplicação ao fenómeno fiscal enquanto realidade juridicamente disciplinada. Estes desenvolvimentos serão acompanhados de uma concomitante subsunção dos dados normativos tomados por referência às estruturas conceituais desenvolvidas. Concluiremos que a exigência de um módico de configuração sistémica na composição do tecido normativo fiscal não constituirá uma simples conveniência ou dimensão de ordem estética, antes se apresenta como um imperativo inelutável, sob pena de resultarem frustradas as exigências básicas de igualdade e segurança jurídica que integram o núcleo essencial da juridicidade. Considerando o contexto normativo de referência, esta condição será satisfeita, pelo menos a um nível mínimo. O sistema fiscal português não será perfeito, será o sistema possível, mas será, com certeza, um sistema.