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TitleA dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descanso
Author(s)Pinto, João M. Vilas Boas
KeywordsDominialidade Pública
Dominialidade Pública Autárquica
Bens Públicos
Autarquias Locais
Autonomia Local
Issue dateJun-2021
PublisherAEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
JournalQuestões Atuais de Direito Local
CitationPinto, João M. Vilas Boas, " A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descanso", in QADL, n.º 30, Braga: AEDREL,2021, pp. 57-74
Abstract(s)O presente texto pretende revisitar o tema da dominialidade pública autárquica, problematizando, a partir do exemplo clássico dos cemitérios, algumas questões centrais, como sejam os critérios da dominialidade e a coexistência com os direitos dos particulares. Pretende-se, no fundo, partilhar algumas inquietações e procurar alertar para a necessidade de uma reforma do regime jurídico dos bens públicos, a incluir naturalmente os bens das autarquias locais.
TypeArticle
URIhttps://hdl.handle.net/1822/75546
e-ISSN2183-1300
Publisher versionhttps://www.aedrel.org/wp-content/uploads/Capa-QADL-30.pdf
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos
JusGOV - Artigos


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