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https://hdl.handle.net/1822/84902
Título: | O tribunal de contas e a falta de consciência da ilicitude no contexto da má despesa pública |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Direito financeiro público Despesa pública Malversação Controlo financeiro Tribunal de contas |
Data: | Mai-2021 |
Revista: | Revista de Direito Administrativo |
Resumo(s): | O presente artigo aborda a questão da falta de consciência da ilicitude nas situações de malversação de dinheiros públicos. Com base da jurisprudência do Tribunal de Contas (órgão máximo de controlo da despesa pública), e partindo dos ensinamentos da ciência jurídica criminal, tem-se entendido que a censurabilidade sobre o erro ou a ignorância na utilização dos recursos de todos pode depender da atitude interna do agente infrator relativamente aos valores jurídicos: se geralmente diligente e cuidadoso, o seu erro pode ser desculpável; se geralmente relapso ou indiferente, o erro será indesculpável, graduando- se a respetiva pena em conformidade. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/84902 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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