Direito do contencioso administrativo autárquico

Abstract

[Excerto] Ao longo dos tempos, o contencioso autárquico sempre apresentou traços bem distintos do demais contencioso administrativo. Na realidade, ao longo da história do contencioso administrativo português, o contencioso da administração local e o da administração central foram acolhendo diferenças tanto do ponto de vista do modelo organizatório como operativo.[…]