Processo temporalmente justo e urgência: contributo para a autonomização da categoria da tutela jurisdicional de urgência na justiça administrativa

Abstract

Este texto corresponde ao que apresentei em 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para obtenção do grau de doutora em Ciências Jurídico-Políticas, e foi objecto de provas públicas, em Dezembro de 2007. Nele apenas procedi a pontuais modificações, para acolher algumas alterações introduzidas no ordenamento jurídico português, quais sejam o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, o Código dos Contratos Públicos, a Lei de Asilo, a Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e a Directiva recursos n.º 2007/66/2007, de 11 de Dezembro.