Coleção criada para cumprimento do regime jurídico do título académico de agregado pelo Decreto- Lei n.º 64/2023, de 31 de julho, que fixa a obrigação de depósito legal dos documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8.º que revê o disposto no Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho de um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.