Política Social Local – o impacto do processo de descentralização de competências nas principais áreas sociais: Educação, Saúde e Ação Social

Abstract

O mais recente processo de transferência de competências da administração central para o poder local, municípios e comunidades intermunicipais, em Portugal, que começou a ser implementado em 2018 com a publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a Lei-quadro da transferência de competências, veio dar destaque ao tema da descentralização administrativa do poder central para o poder local, em Portugal. O principal objetivo deste estudo é analisar o impacto do processo de descentralização nas principais áreas sociais: Educação, Saúde e Ação Social. Isto foi conseguido através da recolha de respostas dos atuais executivos municipais através de um pequeno questionário e da análise de dois relatórios sobre o acompanhamento do processo de descentralização, da DGAL e do Tribunal de Contas. O questionário foi concebido para recolher dados qualitativos e quantitativos sobre as experiências e perspetivas dos executivos municipais, enquanto os relatórios forneceram uma visão abrangente do processo de descentralização. Este estudo mostra que o processo de descentralização, através da transferência de poderes, é altamente complexo. Embora ofereça vantagens como maior autonomia local e capacidade de resposta, também apresenta algumas desvantagens e dificuldades na sua implementação, incluindo o potencial de prestação de serviços desigual e o aumento da carga administrativa.

The most recent process of transferring powers from central government to local authorities, municipalities, and inter-municipal communities in Portugal, which began in 2018 with the publication of Law no. 50/2018 of 16 August, approving the Framework Law for the transfer of powers, has highlighted the issue of administrative decentralization from central to local government in Portugal. The main objective of this study is to analyze the impact of the decentralization process in key social areas: Education, Health, and Social Action. This was achieved by gathering responses from current municipal executives through a short questionnaire and by examining two reports on the monitoring of the decentralization process, from DGAL and the Court of Auditors. The questionnaire was designed to gather qualitative and quantitative data on the experiences and perspectives of the municipal executives, while the reports provided a comprehensive overview of the decentralization process. This study shows that the decentralization process, through the transfer of powers, is highly complex. While it offers advantages such as increased local autonomy and responsiveness, it also presents some disadvantages and difficulties in its implementation, including potential for unequal service provision and increased administrative burden.