Instrumentos concretizadores da redistribuição do rendimento e da riqueza nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Abstract

Este trabalho examina o papel dos instrumentos típicos de Direito Tributário como ferramentas de redistribuição de rendimento e riqueza nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal. A pesquisa parte de uma análise dos princípios fundamentais de tributação, como a capacidade contributiva, a isonomia, a progressividade e a justiça social, para avaliar como esses valores são aplicados nos respetivos ordenamentos jurídicos. Aborda-se o enquadramento constitucional de ambos os países, que estabelece a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária por meio da tributação, considerando-se que o Estado social exige mecanismos fiscais que garantam recursos para o financiamento de políticas públicas e o combate às desigualdades socioeconómicas. A tributação sobre o rendimento, aplicada progressivamente, revela-se essencial para exigir maior contribuição dos indivíduos com maior capacidade económica. Já a tributação sobre o património, com foco especial no sistema português para o cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis e na existência do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), visa onerar patrimónios elevados. Ademais, a tributação sobre o consumo, por sua vez, é reconhecida pelo seu caráter regressivo, o que exige a aplicação do princípio da seletividade para atenuar os seus impactos sobre a população de menor rendimento. O trabalho também explora propostas e debates sobre novos instrumentos tributários, como a taxação de dividendos e de fundos exclusivos, que representam esforços recentes no Brasil para reduzir a concentração de riqueza. A análise mostra que a adoção de uma tributação pode contribuir para a justiça fiscal e para uma sociedade mais equitativa. Através do Direito comparado, a dissertação observa que, apesar das semelhanças estruturais, os sistemas tributários brasileiro e português possuem diferenças práticas, em parte devido a contextos políticos e económicos distintos. Conclui-se que os instrumentos tributários, se aplicados com coerência e eficácia, são essenciais para promover o Estado social e promover uma redistribuição de recursos que favoreça a igualdade de oportunidades, contribuindo para o desenvolvimento de um sistema fiscal justo e sustentável.

This work examines the role of typical tax law instruments as tools for redistributing income and wealth in the legal systems of Brazil and Portugal. The research begins with an analysis of the fundamental principles of taxation, such as the ability to pay, equality, progressivity and social justice, to assess how these values are applied in their respective legal systems. The article addresses the constitutional framework of both countries, which establishes the promotion of a more just and egalitarian society through taxation, considering that the welfare state requires fiscal mechanisms that guarantee resources for financing public policies and combating socioeconomic inequalities. Income taxation, applied progressively, proves essential to demand greater contributions from individuals with greater economic capacity. Asset taxation, with a special focus on the Portuguese system for calculating the Municipal Property Tax and the existence of the Additional Municipal Property Tax (AIMI), aims to burden large assets. Furthermore, consumption taxation, in turn, is recognized for its regressive nature, which requires the application of the principle of selectivity to mitigate its impacts on the lower-income population. The work also explores proposals and debates on new tax instruments, such as the taxation of dividends and exclusive funds, which represent recent efforts in Brazil to reduce the concentration of wealth. The analysis shows that the adoption of progressive taxation can contribute to tax justice and a more equitable society. Through comparative law, the dissertation observes that, despite structural similarities, the Brazilian and Portuguese tax systems have practical differences, partly due to distinct political and economic contexts. It is concluded that tax instruments, if applied coherently and effectively, are essential to promote the social state and promote a redistribution of resources that favors equal opportunities, contributing to the development of a fair and sustainable tax system.