Democracia em rede: o papel das instituições na regulação das plataformas digitais no Brasil e na União Europeia

Abstract

Esta dissertação analisa o papel das instituições democráticas na regulação das plataformas digitais, comparando os modelos do Brasil e da União Europeia (UE) diante dos riscos da desinformação e da opacidade algorítmica. A pesquisa parte do conceito de "trilema da regulação digital" — a tensão entre soberania estatal, liberdade de expressão e inovação tecnológica — para investigar como diferentes desenhos institucionais respondem ao desafio comum de proteger a democracia em rede. O argumento central é que o Brasil desenvolveu uma "jurisdição digital de emergência", liderada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para suprir um vácuo legislativo, enquanto a União Europeia consolidou um modelo de prevenção administrativa via Digital Services Act (DSA). Utilizando uma metodologia qualitativa baseada em análise documental e entrevistas com atores-chave colhidas no XIII Fórum de Lisboa (2025) — incluindo ministros do STF, parlamentares e jornalistas —, o trabalho investiga as convergências e divergências entre esses modelos. Os resultados indicam que, embora o modelo brasileiro seja eficaz na contenção de danos imediatos à integridade eleitoral, ele carece da segurança jurídica oferecida pelo modelo europeu e de uma abordagem mais abrangente à integridade da informação. Conclui-se propondo uma Governança Híbrida estruturada em cinco diretrizes — incluindo uma autoridade supervisora independente, transparência algorítmica efetiva e proteção ao jornalismo profissional — que combinem a agilidade da jurisdição de emergência com a previsibilidade das auditorias sistêmicas.

This dissertation examines the role of democratic institutions in regulating digital platforms, comparing the Brazilian and European Union models in the face of disinformation risks and algorithmic opacity. The research introduces the concept of the Digital Regulation Trilemma — the tension between state sovereignty, freedom of expression, and technological innovation — to investigate how different institutional designs respond to the shared challenge of protecting networked democracy. The central argument is that Brazil has developed an "Emergency Digital Jurisdiction," led by the Superior Electoral Court (TSE) and the Federal Supreme Court (STF), to fill a legislative vacuum, whereas the European Union has consolidated a model of administrative prevention through the Digital Services Act (DSA). Employing a qualitative methodology based on documentary analysis and elite interviews conducted at the XIII Lisbon Forum (2025) — featuring Supreme Court justices, legislators, and journalists — the study investigates convergences and divergences between these regulatory architectures. The findings indicate that while the Brazilian model is effective in containing immediate harms to electoral integrity, it lacks the legal certainty offered by the European model and a more comprehensive approach to information integrity. It concludes by advocating for a Hybrid Governance framework structured around five pillars — including an independent supervisory authority, actionable algorithmic transparency, and professional journalism protection — combining the agility of emergency jurisdiction with the predictability of systemic audits.