Poderes da investigação criminal, crimes tributários e criminalidade económica-financeira associada

Abstract

A presente dissertação tem como objeto de estudo as competências para a realização de atos de inquérito quando estejam em causa a prática de crimes tributários ou de crimes económico-financeiros. No ordenamento jurídico português, verificamos existir, por parte do legislador, uma intenção de orientar a prática delegatória do Ministério Público e simultaneamente disciplinar a atividade das polícias que extravase as medidas cautelares e de polícia. Essa intenção regulatória surgiu, nos crimes económico-financeiros, por via da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e, em matéria de crimes tributários, através das normas processuais tributárias constantes do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). A atualidade e pertinência deste tema têm-se tornado cada vez mais evidentes devido ao escrutínio público realizado em processos-crime de elevada complexidade nestas matérias, demonstrativos da sistemática participação ativa das polícias na recolha de elementos probatórios que influenciam o inquérito, surgindo a necessidade dessas atuações serem legalmente enquadradas de forma a que não surjam vícios que possam comprometer a prova produzida e as fases subsequentes do processo, o que colocaria em causa a celeridade e eficácia de processos penais e processos penais tributários. Apresentado o tema, surge a problemática de conjugar os regimes legais pré-estabelecidos de investigação criminal com o poder de direção do Ministério Público durante a fase de inquérito, uma vez que, na nossa estrutura de processo, coexistem diferentes órgãos de polícia criminal virtualmente aptos a receberem poderes delegados de investigação. O caminho a percorrer pressupõe o conhecimento de noções gerais acerca de crimes tributários e de investigação, bem como uma indagação sólida aos diferentes corpos de polícia que coadjuvam as autoridades judiciárias no nosso ordenamento e análise às suas competências, de modo a podermos determinar se existem (ou não) consequências para a violação de competências investigatórias em crimes tributários e em crimes económico-financeiros.

This dissertation has as its matter of study the competence for carrying out acts of investigation in what concerns crimes of an economic-financial nature or tax crimes. In the Portuguese legal system, it is noticeable that, on the part of the legislator, there is an intention to guide the delegating practice of the Public Prosecutor's Office and simultaneously discipline the police’s activities that go beyond precautionary measures. This regulatory intention arose, in the domain of economic-financial crimes, through the Criminal Investigation Organization Law “Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC)” and, in matters of tax crimes, through the tax procedural rules contained in the General Regime of Tax Offenses “Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)”. The pertinence and relevance of this topic has become increasingly evident due to the public scrutiny that highly complex criminal cases in these matters are subject to, demonstrating the systematic active participation of the police in the gathering of evidence that shapes the investigation, resulting in the need for these procedural actions to be legally framed in such a way that defects do not arise that could compromise the collected evidence and the subsequent phases of the procedure, which would jeopardize the celerity and effectiveness of criminal proceedings and criminal tax proceedings. Having introduced the topic, the problem arises from combining the pre-established legal regimes of criminal investigation with the power of direction of the Public Prosecutor's Office during the investigation phase, since, in our procedural structure, different criminal police bodies that are virtually capable of receiving delegated investigative powers coexist. The path to be taken presupposes a general knowledge about tax crimes and investigation, as well as a solid inquiry into the different police bodies that assist the judicial authorities in our legal system, as well as an analysis of their powers, in order to determine whether there are (or not) consequences for the violation of the legally established competences in matters of investigative powers connected to tax crimes and economic-financial crimes.