E-book CitDig: Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital & Sustentabilidade Tecnológica – II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais subordinado ao tema “Estado de direito e transição digital

Abstract

A Comissão Europeia publica anualmente um Relatório sobre o Estado de direito – que apresenta uma síntese da situação do Estado de direito na UE, bem como uma avaliação individualizada da situação em cada Estado-Membro – no qual são apreciados os desenvolvimentos do Estado de direito em quatro dimensões: i) funcionamento do sistema de justiça; ii) enquadramento anticorrupção; iii) pluralismo e liberdade dos media; e iv) controlos e equilíbrios institucionais (checks and balances). No II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais – organizado por CitDig (Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnológica) e JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação), ambos da Escola de Direito da Universidade do Minho – foram abordados os desafios do Estado de direito diante da transição digital, a partir dos quatro critérios utilizados pela Comissão Europeia.