A competência material da Procuradoria Europeia e a sua expansão à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça: análise crítica

Abstract

Esta reflexão, de título “A competência material da Procuradoria Europeia e a sua expansão à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça: análise crítica”, tem por base a análise crítica da criação e funcionamento da Procuradoria Europeia, enquanto novo órgão da União Europeia para prossecução de interesses no âmbito do direito penal. Assim, explorar-se-á a possibilidade, os fundamentos e as vantagens de alargar o âmbito material da competência da Procuradoria Europeia, de modo a abranger a “criminalidade grave com dimensão transfronteiriça”, especificamente no que diz respeito aos crimes de terrorismo, tráfico humano e de drogas, que ameaçam ferozmente o espaço de liberdade, segurança e justiça.

This study, entitled “The European Public Prosecutor's Office material competence and its extension to serious crime with a cross-border dimension: a critical analysis”, is based on a critical analysis of the creation and functioning of the European Public Prosecutor's Office as a new European Union body for the pursuit of criminal law interests. It will therefore explore the possibility, the grounds and the advantages of extending the material scope of the European Public Prosecutor's Office's competence to cover organized crime, specifically with regard to the crimes of terrorism, human trafficking and drugs, which are a ferocious threat to the area of freedom, security and justice.