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https://hdl.handle.net/1822/92363
Título: | Desenvolvimentos sobre os juros indemnizatórios: a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas habilitantes da tributação |
Autor(es): | Silva, Hugo Flores da |
Palavras-chave: | Juros indemnizatórios Inconstitucionalidade Ilegalidade Erro imputável aos serviços Tributação |
Data: | 2024 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) |
Revista: | Cadernos de Justiça Tributária |
Resumo(s): | Nos termos determinados pelo próprio legislador, pode afirmar-se que no ordenamento tributário português existem três espécies de juros: compensatórios, indemnizatórios e moratórios). Uns e outros são aplicáveis a situações distintas e na base de pressupostos e motivações igualmente diferenciados. No presente escrito debruçamo-nos sobre os juros indemnizatórios, colocando o enfoque numa das suas modalidades: aquela que respeita à sua atribuição aos contribuintes, quando sejam privados de uma disponibilidade financeira em virtude de ato tributário cujas normas habilitantes tenham sido consideradas inconstitucionais ou ilegais. Trata-se de uma solução normativa que foi integrada no ordenamento jurídico português por via da Lei n.º 9/2019, de 1/2, mediante o aditamento da alínea d) do n.º 3 do art. 43.º da Lei Geral Tributária (LGT), cujos contornos aplicativos se têm revelado francamente controversos. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/92363 |
ISSN: | 2182-9780 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso embargado (1 Ano) |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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2-cjt 42_Hugo Flores da Silva.pdf Até 2026-01-01 | Hugo Flores da Silva_Desenvolvimentos sobre os juros indemnizatórios | 188,85 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |