A justiça tributária como obstáculo à internacionalização

Abstract

Constitui quase um lugar-comum afirmar que a fiscalidade ou a tributação podem impedir ou dificultar a internacionalização da economia, mormente do ponto de vista substantivo, tendo em presença a alta carga impositiva sob a forma de impostos, taxas ou contribuições. Não é tão frequente, contudo, analisar os mesmos problemas do ponto de vista adjectivo (“justiça tributária”), perspectivando os problemas procedimentais e processuais que para essa mesma economia podem advir, como sejam os relacionados com o fardo burocrático associado aos procedimentos ou a morosidade característica dos processos em Tribunal. É precisamente esse o propósito do presente trabalho.