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https://hdl.handle.net/1822/38592| Título: | Omissão legislativa e procedimento tributário – a propósito de um défice estrutural de concretização (strukturell Vollzugsdefizit) (Reflexões sobre o acórdão do Bundesverfassungsgericht de 09 de Março de 2004) |
| Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
| Palavras-chave: | Procedimento tributário Processo tributário Omissão, Administração tributária Liquidação Cobrança Tributo Imposto |
| Data: | 2004 |
| Editora: | Universidade do Minho |
| Revista: | Scientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro |
| Resumo(s): | Procura-se analisar a questão de saber se pode existir violação do princípio da igualdade em consequência da omissão legislativa resultante da não concretização adequada de um artigo de um código substantivo. Poderá tal omissão consubstanciar um tratamento desigual para determinados sujeitos em comparação com outros? |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/38592 |
| Arbitragem científica: | yes |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Omissões legislativas em Procedimento tributário.pdf | 173,65 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
