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https://hdl.handle.net/1822/61865
Título: | Sobre a corrosão da autonomia financeira dos entes locais, a propósito da "Declaração Conjunta sobre a Descentralização" |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Finanças locais Descentralização Autonomia financeira IVA Transferências orçamentais Perequação Município |
Data: | Abr-2018 |
Editora: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local |
Revista: | Questões Atuais de Direito Local |
Resumo(s): | Baseando-se numa suposta generalização de indisciplina financeira dos entes locais, o Estado central tem assumido uma teleologia fortemente restritiva, limitando a autonomia financeira destes em modos que podem ser constitucionalmente questionáveis. A partir da recente "Declaração Conjunta sobre a Descentralização" (que assume, com inconcebível naturalidade, cortes nas transferências legalmente devidas e que prevê um pacote de medidas indefinidas e vagas), procura-se demonstrar que as múltiplas promessas no sentido da "autonomia", do "reforço", ou da "capacitação" poderão não passar do domínio retórico. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/61865 |
ISSN: | 2183-1300 |
Versão da editora: | https://www.aedrel.org/revistas/qadl/ |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Corrosão AF e Descentralização.pdf | 199,49 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |